MINISTERIO DA SAUDE NÃO PODERA REPASSAR RECURSOS PARA MUNICÍPIOS, ONDE OS CONSELHOS DE SAUDE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM A LEI

O Conselho Estadual da Saúde, enviou representação ao Tribunal de Contas da União, com relato sobre a situação dos Conselhos Municipais de Saúde, que na maioria dos municipios não estão paritários e as entidades de trabalhadores e usuários não são respeitadas pelos gestores que interferem diretamente. 

O TCU através do Conselheiro relator WALTON ALENCAR RODRIGUES aprovou o ACORDÃO 1725/2010, que determina ao Ministério da Saúde que identifique todos os Conselhos de Saúde irregulares e não repasse mais recursos a esses municípios até que a situação seja normalizada, com conselhos de Saúde que respeitem a lei 8142 e a resolução 333/CNS. Tudo isso com a finalidade de privilegiar os municípios que respeitam a Lei.