O Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, impetrou com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Desembargador Francisco José Moesch, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente nesta terça-feira (22/3) a vigência da Lei nº 13.436/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre as datas de vigência dos reajuste dos pisos salariais em seu território.
A Lei nº 13436/2010 acrescentou parágrafo ao art. 1.º da Lei n.º 13.189, de 23 de junho de 2009, com a seguinte redação: § 3º - A data base para reajuste dos pisos salariais a partir de 2011, passa a ser 1.º de março, e a partir de 2012 passa a ser 1.º de janeiro, excetuando-se os servidores mencionados no ‘caput’ do art. 1.º da Lei n.º 11.677, de 17 de outubro de 2001.”
Para o magistrado, efetivamente, dentre as atribuições da Assembléia Legislativa (arts. 52 e 53 da Constituição Estadual), não consta a iniciativa de processo legislativo envolvendo piso salarial previsto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal
Lembrou o Desembargador Moesch que o art. 2º, Caput, da Lei Complementar nº 103/2000 dispõe que: “Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do Art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”
Trata-se de uma Liminar que após período de instrução, será levada ao plenário do Órgão Especial para julgamento final de mérito, mas no entendimento da FEESSERS, embora a posição do Desembargador esteja correta e se mantida a Decisão, ainda assim o Governador pode reajustar o Piso no mês de março com a aprovação da Assembléia Legislativa, pois a Lei é anual e de iniciativa do Poder Executivo, trata-se de uma nova Lei a cada ano.
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