terça-feira, 29 de novembro de 2011

MPT SÃO PAULO RECONHECE EM TAC DIREITO AO DESCONTO ASSISTENCIAL

No dia 24 de agosto de 2011, foi assinado TAC - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART HOTEIS,MOTEIS,FLATS,PENSÕES E ASSEMELHADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E REGIÃO. O valor da contribuição de todos os integrantes da categoria é de 1,5 % do salário, um valor mínimo de R$ 22,00 e máximo de R$ 44,00. Os trabalhadores não associados terão direito ao termo de oposição que deverá ser entregue em mãos junto a tesouraria do Sindicato,dentro do prazo máximo definido pela Assembleia dos Trabalhadores. Amparado no art 513 letra e da Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo que caso a empresa não faça o recolhimento pagará multa de 20% mais 1% de juro em favor do Sindicato. O TAC foi assinado pela Procuradora LORENA PESSOA BRAVO e esta disponível para consulta no site http://www.sinthoresp.org.br/

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