Quinze entidades dentre elas a FEESSERS e o SINDISAUDE-RS entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ivar Pavan (PT), emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir a aplicação de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências no setor, conforme determina a Emenda Constitucional 29, que é descumprida pelo governo estadual. O ato ocorreu na tarde desta terça-feira (2), na sala da presidência do Palácio Farroupilha.
Recomposição do orçamento
As entidades apontam que o governo estadual subtraiu R$ 2,2 bilhões da área. Nos últimos seis anos, a dívida soma R$ 3,5 bilhões. Em dezembro de 2008, a 4ª Câmara do Tribunal da Justiça determinou à administração estadual a devolução de R$ 365 milhões, relativos ao que deixou de ser aplicado em 2003. Com a mesma finalidade tramita outra Ação Civil Pública referente às verbas não repassadas ao setor em 2004 e 2005.
As bancadas do PT, PCdoB, PDT, PSB e entidades encaminharam representação ao Ministério Público Estadual, reivindicando a recomposição dos orçamentos do Estado de 2006 a 2008.
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