A mobilização do empresariado contra a implantação da Contribuição Social da Saúde (CSS) assusta. Porque estaria ocorrendo isto? A CSS é um imposto justo e sem possibilidade de sonegação e a maioria da população não deverá pagá-lo, uma vez ficará isento quem tiver renda mensal menor de até R$3.080,00.
Todos reconhecem a carência de recursos para a saúde em relação à maioria dos outros países. Nós investimos pouco, por isso todos se movimentaram em torno do projeto de lei que deverá regulamentar a Emenda Constitucional 29. O PL, junto com a CSS, é fundamental para o avanço e até mesmo a sobrevivência do SUS. O financiamento da saúde é um nó na economia de todos os países. As despesas crescem acima do crescimento do PIB e a inflação do setor é explosiva.
O atendimento à população será melhorado com a alíquota de 0,1% da nova CMPF, que trará um impacto adicional na carga tributária de apenas 0,5% do PIB (contra 1,45% da antiga CPMF), porém muito positivo para o financiamento da saúde - entre R$10 bilhões e R$12 bilhões (cifras de 2009).
Com mais recursos, o governo poderá contratar mais profissionais e pagar melhor os já contratados, aumentando a satisfação dos profissionais de saúde, a população será mais bem atendida e, todos saem ganhando.
Diferente da CPMF, a CSS terá que ser toda investida na saúde, e o governo não poderá retirar os recursos do Orçamento, então a CSS virá para somar, ao contrário da CPMF que permitia substituir recursos do orçamento.
Regulamentando a EC-29, aumentará a pressão para os estados cumprirem com os 12 % da Receita Líquida de Impostos em saúde, nas ações que estarão definidas na lei e os municípios, 15%. É Imprescindível que façamos estes esclarecimentos à população.
A criação da Contribuição Social é fundamental a ampliação da capacidade de financiamento do SUS e para respeitar o dispositivo constitucional que prevê o Orçamento da Seguridade Social, com fontes próprias e exclusivas. Enfim, um exemplo de refinamento legal e alcance social.
Milton Francisco Kempfer
Diretor-Presidente da FEESSERS.
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