Nesta segunda feira o Secretário-Geral da FEESSERS, EMERSON PACHECO, participou de audiência no Ministério Público do Trabalho em Santa Maria, ocasião na qual foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta em que os administradores do Hospital de Caridade de Santiago se comprometeram a pagar já na próxima folha de pagamento o piso mínimo regional aos trabalhadores da entidade, bem como, pagar o valor retroativo no que se refera à diferença em parcela única no mês de março com correção monetária.
Tal situação se deve ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado entre o Sindicato local e o empregador, fixando salário inferior ao mínimo regional, e, o MPT ao tomar conhecimento de tal irregularidade e diante da indiferença do sindicato local convocou a Federação a fim de firmar tal Termo. O acordo prevê ainda que o Hospital se abstenha de firmar qualquer convenção ou acordo coletvo que fixem salário abaixo do mínimo permitido por lei.
De acordo com o procurador do MPT, EVANDRO PAULO BRIZZI, -Sindicato que fecha qualquer espécie de acordo com cláusulas abaixo do mínimo previsto pela legislação, "não tem porque existir", pois se o mesmo não existisse, seria benéfico ao trabalhador, pois, não estaria retirando direitos do mesmo ao invés de defendê-lo.
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